O descritor "Processo de execução fiscal" classifica 50 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 26 | 52.0% |
| TCAS | 16 | 32.0% |
| TCAN | 5 | 10.0% |
| TRP | 1 | 2.0% |
| TRG | 1 | 2.0% |
| TRC | 1 | 2.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Processo de execução fiscal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.