1. Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu...

I - Na sentença proferida em processo civel devem ser tomados em conta os factos admitidos por acordo ainda que não especificados, sendo irrelevante que a reclamação para inclusão na especificação de...

Numa acção de petição de herança - artigo 2075 do Codigo Civil e necessario alegar e provar factos para o reconhecimento da qualidade sucessoria, que o bem cuja restituição e pedida pertença a...

I - São elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução na habitação de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de...

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o...

I - O contrato de arrendamento para fim diverso do consignado no titulo do condominio não e nulo mas ineficaz face aos restantes condominos. II - Tal vicio pode ser invocado por qualquer interessado...

I - A nulidade parcial do titulo constitutivo da propriedade horizontal, se não tiver uma causa que inviabilize totalmente a continuação do regime de propriedade horizontal, so atingira as fracções...

Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou...

E nula nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, por violação do n. 1 do artigo 1419 do mesmo diploma, a modificação de titulo constitutivo da propriedade horizontal feita sem o acordo de todos os...

I - A prova do registo predial, de que emerge a presunção de propriedade, apenas se pode fazer por meio de titulos de registo, fotocopias e notas de registo. II - A decisão a julgar a legitimidade...