9551394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9551394
Acórdão
Descritores: Simulação de contrato, Acção, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018060
Nr Documento: RP199602269551394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddfc603672dd2de78025686b0066ce3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551394.81
Sumário
A acção de processo comum para declarar a simulação tende ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, mas não se confunde com ele. A legitimidade do autor, nessa acção, afere-se pelo regime da arguição da simulação, dos artigos 240 e 286 do Código Civil.