0008072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0008072
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003850
Nr Documento: RL199610030008072
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e60b2b28646bf782802568030004f8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008072.B1
Sumário
É legal e possível o chamado trespasse parcial de um estabelecimento, embora seja indispensável que abranja um mínimo de elementos essenciais à existência de um estabelecimento; que lhe não falta o núcleo central e caracterizador de empresa e que fique salva a funcionalidade do complexo menor que foi transferido e que permita ao adquirente exercer o mesmo ramo de comércio.