00B3871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 00B3871
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Acórdão por remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041080
Nr Documento: SJ200103080038712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c2c047330e06bf180256b5600541f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00B3871.64
Sumário
A questão respeitante à quesitação da matéria de facto, não é da competência do Supremo, cuja função, é a de aplicar aos factos materiais fixados, pelo Tribunal recorrido, o regime jurídico, que julgue adequado, nas fronteiras dos artigos 722, n. 2, e 729, n. 1, do CPC. Não havendo lugar à alteração da matéria de facto, o Supremo pode limitar-se, na revista, a aderir ao Acórdão recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos e, onde não houve qualquer declaração de voto, em conformidade com as disposições, conjugadas, dos artigos 713, n. 5, e, 726, daquele diploma adjectivo.