0077082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0077082
Acórdão
Descritores: Rectificação de registo, Registo predial, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012616
Nr Documento: RL199310070077082
Indicações Eventuais: J A MONTEIRO GUERREIRO IN NOÇÕES DE DIREITO REGISTRAL
PAG89 PAG208 PAG285 NOTA1.
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be03c3ba51bf2aac802568030001e355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077082.0A
Sumário
O prazo de vigência de um registo de aquisição com base em contrato-promessa não é o prazo geral de seis meses aludido no artigo 11, n. 3 do C. R. Predial, mas sim o de três anos, susceptível de renovação por igual período, a pedido dos interessados, desde que subsista a razão da provisoriedade (artigo 92 n. 3 do mesmo Código). A recusa de rectificação de um registo, por parte do conservador, não pode ser objecto de reclamação para o próprio conservador nem de recurso hierárquico, nem de recurso contencioso - ela só pode ser apreciada e contrariada em processo de rectificação judicial; Se, em vez de optar pelo processo de rectificação judicial, face à renda do conservador, o interessado reclama de tal recusa e dela recorre hierarquicamente, a petição deste recurso deve ser liminarmente indeferida.