015658 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto da sentença da 1 instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito, nos precisos termos do art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui questão de facto a de saber se o contribuinte possuía ou não um estabelecimento ou escritório, determinante da competência territorial da Repartição de Finanças para os respectivos actos de Tributação em Cont. Industrial, por contra-posição à do seu domicílio ou residência, nos termos e para os efeitos dos arts. 56, 84 e 162-A do Cód. Cont. Industrial.