040033 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se patenteia qualquer vício susceptível de inquinar a eleição do Reitor da Universidade da Beira Interior pelo facto de não se ter apurado a data exacta em que foram distribuídos os Regulamentos da Assembleia da Universidade e da Eleição e Posse do Reitor - distribuição que não se demonstrou fosse obrigatória -, sendo que não estava vedado o acesso aos mesmos pelos interessados.