013486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013486
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Augusto , Manuel
Recorridos: Dirger da Administração Civil e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL.
Nr Convencional: JSTA00003121
Nr Documento: SA119840628013486
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d425c7e8544dc5c802568fc003827dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013486.A0
Sumário
Destruidos os efeitos do acto contenciosamente impugnado pela pratica de novo acto, na pendencia do recurso, deve este ser declarado extinto, por impossibilidade superveniente da lide.