Quando foi proferido o acórdão 0042611?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Direito de preferencia, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0042611?

Confirmada a sentença. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.

Acórdão

0042611

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de outubro de 1991
Relator: Correia de Sousa

Apelação

Direito de preferenciaCaducidadeQuestão nova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART204 N2 ART333 N1.
CPC67 ART677 ART684 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG260.
AC RP DE 1988/01/28 IN CJ ANOXIII T1 PAG205.
AC RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG275.

Sumário

O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.

Texto integral não disponível

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