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002094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002094
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção fiscal, Bens de equipamento, Energia electrica, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Subestação de transformação, Verba 23 da lista a
Sumário
I - E de produção a actividade de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão. II - No plano legal, uma e outra destas energias são mercadorias diferentes. III - Os materiais adquiridos para aplicação numa subestação de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão são bens de equipamento e beneficiam da isenção contida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.