002094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002094
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção fiscal, Bens de equipamento, Energia electrica, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Subestação de transformação, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16543.
Nr Convencional: JSTA00001324
Nr Documento: SAP19731012002094
Data de Entrada: 19/10/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b441ed407811bd4802568fc00380d0f
Sumário
I - E de produção a actividade de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão. II - No plano legal, uma e outra destas energias são mercadorias diferentes. III - Os materiais adquiridos para aplicação numa subestação de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão são bens de equipamento e beneficiam da isenção contida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
