0011962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0011962
Acórdão
Descritores: Dívida, Hospital, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026426
Nr Documento: RL199704240011962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/042eb31152ac8c3c802568bf00518f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011962.2E
Sumário
A circunstância de se erigirem as certidões hospitalares de dívida em títulos executivos não preclude o direito de defesa dos executados, que podem, em embargos de executado, alegar todos os meios de defesa que lhes era lícito invocar em sede de acção declarativa.