99B283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B283
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguradora, Direito de regresso, Abandono de sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036782
Nr Documento: SJ199904290002832
Juízes: Quirino SoaresHerculano Namora
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f02102b3588204b580256c0d002c840bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B283.BA
Sumário
I . O direito de regresso da seguradora contra o condutor contemplado na al. c) do art. 19 do DL 522/85 de 31/12, quando haja abandono de sinistrado, tem uma finalidade preventiva, não se encontrando pois limitado aos danos que o abandono tenha provocado ou agravado. II. Se o legislador pretendesse limitar o direito de regresso pelo abandono às situações de agravamento das consequências produzidas pelo acidente, tê-lo-ia dito expressamente como o fez por ex. em relação ao sinistro ocorrido com veículo que não foi submetido à inspecção periódica (al. f) do citado preceito).
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A "Companhia de Seguros Fidelidade, SA" propôs acção com processo ordinário pedindo a condenação de X a pagar-lhe a quantia de 8928811 escudos e juros de mora à taxa legal desde 29-12-94, até efectivo pagamento, com fundamento em que tendo este sido condenado pela prática de um crime de ofensas corporais por negligência e outro de abandono de sinistrado, a A., como sua seguradora do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, teve de pagar ao lesado a quantia de 8029050 escudos e ao Hospital da Covilhã a quantia de 899761 escudos, assistindo-lhe direito de regresso, nos termos da al. c) do art. 19 do DL n. 522/85 de 31-12. O R. impugnou o invocado direito de regresso e reconvindo pediu a condenação da A. no pagamento da quantia de 7000000 escudos, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes da pena de prisão em que foi condenado, superior à que seria se beneficiasse da reparação do dano, se a A. tivesse pago logo a indemnização ao lesado: concluiu pela improcedência da acção e procedência da reconvenção. Respondeu a A. impugnando os fundamentos da reconvenção. No saneador foi admitido o pedido reconvencional, decisão de que a A. agravou, recurso que foi admitido com subida diferida, alegando logo ambas as partes. Na sequência da tramitação, a sentença julgou improcedentes a acção e a reconvenção. Apelou a A., mas a Relação, julgou o recurso improcedente e confirmou a sentença. Recorrendo agora da revista, alega e conclui: " 1 - Seria leonino o contrato que garantisse ao segurado a transmissão da sua responsabilidade civil para a seguradora em toda e qualquer circunstância, sem qualquer contrapartida, independentemente do grau de ilicitude do seu comportamento. 2 - No cumprimento do contrato de seguro, o segurado além de pagar o prémio deve agir de boa fé evitando comportamentos que agravam o risco coberto pela apólice. 3 - Os riscos que pela sua gravidade estariam em princípio excluídos da cobertura do contrato de seguro devem ser assumidos pela seguradora, atendendo apenas ao princípio que visa a protecção dos direitos das vítimas, recaindo no entanto sobre os seus agentes o dever de reembolsar as seguradoras. 4 - A lei define clara e taxativamente os comportamentos que estão para além do risco contratualmente admissível no art. 19 do Decreto-Lei 522/85 e simultaneamente a correspondente sanção contratual - o direito de regresso, sem esquecer evidentemente as exclusões previstas no art. 7 do mesmo diploma. 5 - A lei do seguro obrigatório visa apenas a protecção dos direitos das vítimas e não dos segurados/condutores delinquentes ou grosseiramente negligentes. 6 - Não é por acaso que o abandono de sinistrado, como motivo de direito de regresso das seguradoras é descrito na mesma alínea que a condução com álcool e sem habilitação legal. Tal contiguidade decorre do facto de todos estes comportamentos deverem a todos os títulos ser evitados, se não eliminados, por perigosos. 7 - Os comportamentos descritos no art. 19 do Decreto-Lei 522/85 têm em comum o facto de serem considerados crimes de perigo não se relacionando com os resultados; a gravidade dos resultados funciona apenas como motivo de agravação das respectiva penas - «a gravidade dos ferimentos não é elemento constitutivo ou quantificativo do crime, mas sim uma agravante» - Acórdão da Relação do Porto de 29 de Março de 1967, Jurisprudência das Relações, ano 13, pág. 383. 8 - A intenção do legislador ao criar a norma contida no referido art. 19 foi dar continuidade ao previsto nas normas penais, estabelecendo uma sanção civil. 9 - Apesar de o art. 60 do Código da Estrada prever a punição do abandono de sinistrado no caso de não agravamento do mal [...] o legislador não ressalvou na referida alínea c) do art. 19 tal situação, à semelhança da excepção que configurou na alínea f) deste artigo. 10 - A aceitar-se que o direito de regresso só poderia ser exercido nos casos de agravamentos dos danos e nessa medida, a norma em questão tornar-se-ia inútil, porquanto normalmente seria impossível determinar a percentagem dos danos resultantes do acidente e do abandono. 11 - A configurar-se a hipótese de a lei vir a limitar o direito de regresso aos danos resultantes do agravamento e nessa medida, sempre tal ónus, isto é, o discriminar de uns e doutros, deveria recair sobre o infractor e nunca sobre um terceiro alheio a tal conduta - a seguradora. 12 - O certo é que actualmente a norma prevista na alínea c) do art. 19 do Decreto-Lei 522/85 não contém qualquer excepção ou condição que limite o direito de regresso da seguradora. 13 - Ao estabelecer o direito de regresso para os casos de abandono de sinistrado, o legislador quis evitar que o condutor alcoolizado ou sem habilitação para conduzir contornasse o inerente direito de regresso das seguradoras recorrendo à fuga do local do acidente. Esta afirmação é de tal forma pertinente que o agente da Guarda Nacional Republicana que elaborou o auto de ocorrência chamou a atenção para o facto de se presumir que o condutor tenha abandonado o local do acidente a fim de se furtar ao teste de alcoolemia. 14 - A interpretação perfilhada na douta sentença contém em si um germe potenciador da propensão à fuga do local do acidente de condutores alcoolizados ou não habilitados a conduzir - lembremos as notícias de fugas do local dos acidentes de figuras conhecidas do futebol português. 15 - Mostra-se violada, por erro de interpretação e aplicação, a disposição do art. 19, alínea c), do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro." Vem fixada esta matéria de facto: No âmbito da sua actividade, a A., Companhia de Seguros Fidelidade, SA, celebrou com o R. X um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice nº 2626489, pelo qual o R. transferira a sua responsabilidade civil emergente da condução do veículo de matrícula NH-25-14, para a A. (A). Ao abrigo desse contrato, foi pelo R. participado à A., em 24 de Junho de 1987, um acidente de viação ocorrido no dia 23 de Junho de 1987, pelas 15h30, na E. M. de Ferro, área da comarca de Covilhã (B). Tal acidente deu origem aos autos de processo correccional, com enxerto cível, que correu seus termos pelo Tribunal de Círculo da Covilhã, sob o nº 204/89, em que o R. foi constituído arguido e a ora A. foi demandada civilmente, e no qual aquele foi pronunciado como autor material de um crime de ofensas corporais, p. e p. pelo art. 148, n. 3 do C. Penal, e de um crime de abandono de sinistrado, p. e p. pelo art. 60, n. 1, al. a) do Código da Estrada (C). Efectuado o julgamento, foi X condenado, por acórdão de 9-10-91, pelos crimes de que vinha acusado, na pena única de 10 meses de prisão, perdoada na totalidade ao abrigo da Lei 23/91, de 4-7 e na inibição da faculdade de conduzir pelo período de oito meses (D). Foi ainda solidariamente condenado com a Fidelidade a pagar ao assistente Y a quantia de 3810000 escudos e ao Hospital da Covilhã a quantia de 343420 escudos, acrescendo juros (E). Interposto recurso pelo R. e seguradora e, subordinadamente, pelo assistente Melfe, por acórdão da Relação de Coimbra de 4-3-92, foi decidido: * por parcial provimento do recurso, foi o período de inibição de conduzir reduzido para 6 meses; * negado provimento ao recurso interposto pela seguradora; * parcialmente provido o recurso subordinado, foi fixado o montante da indemnização cível a prestar ao assistente, em 4070000 escudos, com juros desde a notificação; * confirmar a decisão de 1ª instância quanto ao mais (F). Segurado e seguradora interpuseram novo recurso, e o STJ, por acórdão de 3-11-94, julgou improcedentes os recursos levados àquele Supremo Tribunal. Procedendo à liquidação das quantias em que o segurado e a seguradora foram condenados a pagar no Processo Correccional nº 204/90, esta última pagou, em 29-12-1994 a Y, a soma de 8029050 escudos e ao Hospital Distrital da Covilhã o montante de 899761 escudos (G). Interpelado o R. X, designadamente pela carta de 7-9-95, a reembolsar a A. Fidelidade, SA, das quantias por esta satisfeitas - 8029050 escudos + 899761 escudos - nada pagou até agora - (H). Nas proximidades do local onde ficou caído Y e descrito na sentença de fls. 54 a 61, estavam os moradores da casa aí existente e outras pessoas a trabalhar (1º) As quais, apercebendo-se do acidente, acorreram ao local e socorreram o sinistrado Y (2) O R. andou preocupado com a possibilidade de vir a ser condenado em pena de prisão (5º) Antes do processo e respectiva condenação, o R. era um homem alegre, sociável e trabalhador, ex-funcionário muito conceituado da Câmara Municipal de Belmonte (9º). Sendo pessoa estimada na região (10º). 3 - A questão a decidir é a de saber se o direito de regresso por abandono de sinistrado, contemplado pela al. c) do art. 19 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, apenas existe quando do abandono resulte agravamento das consequências produzidas pelo acidente. O art. 19 daquele diploma, relativo ao "Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel" confere o direito de regresso à seguradora que tenha satisfeito a indemnização ao lesado, em diversos casos previstos nas suas alíneas a) a f). A alínea c) contempla como obrigados de regresso o condutor se "não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandono de sinistrado". Alguma jurisprudência deste Supremo - Acórdãos de 5 de Março de 1999, BMJ 455, pág. 513, e de 27 de Janeiro de 1993, in CJ-STJ, pág. 104 - tem interpretado restritivamente aquela norma no sentido de que o direito de regresso não abrange os danos que sempre se produziriam, com ou sem abandono, sendo este de todo irrelevante quanto ao risco. E, em consequência, impor-se-ia à seguradora, que invocasse o direito de regresso, o ónus de alegar e de provar que, para além dos danos do acidente, houve outros ou o agravamento daqueles, em resultado do abandono. A letra da lei não favorece este entendimento. E a sua razão de ser parece de molde a afastá-lo, como se vai ver. O "Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel" foi instituído pelo DL 408/79, de 25-9, dando satisfação, como se refere no seu relatório, às recomendações da "Convenção Europeia para o Seguro Obrigatório Automóvel (Convenção de Strasbourg de 1959) e foi depois alterado pelo DL 522/85, de 31-12, actualmente em vigor, dando cumprimento à 2ª Directiva do Conselho das Comunidades, de 30 de Dezembro de 1983. É reconhecido na doutrina o papel desempenhado pelo seguro no alargamento e despersonalização da responsabilidade e socialização do risco abarcando sectores cada vez mais largos da responsabilidade civil - Diogo Leite de Campos, "Seguro da Responsabilidade Civil Fundada em Acidentes de Viação", pág. 15. O mesmo A. sublinha, a pág. 21 da mesma obra: "De individual a responsabilidade torna-se colectiva. A obrigação de reparar os danos causados é repartida entre os membros da organização seguradora; o encargo fracciona-se sob a forma de prémio entre os diversos segurados. Em vez de gravar, pesada e ocasionalmente, alguns patrimónios individuais, a responsabilidade onera, ligeira e periodicamente, uma multidão de patrimónios. Para o segurado, o problema da responsabilidade transforma-se num problema de repartição. A responsabilidade civil, com o seguro, de individual torna-se colectiva, socializa-se. O problema da indemnização deixa de respeitar às relações lesantes e ao lesado". Por outro lado o seguro evoluiu no sentido da despersonalização do dever de indemnizar: reconhece-se ao lesado o direito autónomo de acção directa contra a seguradora, como que substituindo, prática e economicamente, ao seguro de responsabilidade civil o seguro directo do dano e substituindo o débito do responsável pelo da seguradora. - Cfr. A. citado pág. 22. "A transição do seguro facultativo para o obrigatório reflecte uma significativa alteração dos interesses em causa. ---- No primeiro momento, o seguro, embora indo beneficiar o lesado, é contratado por quem quer tutelar o seu próprio património contra eventualmente pesadas obrigações de indemnizar. É, portanto, o interesse do segurado que prevalece. ---- Numa segunda fase, o legislador ao tornar o seguro obrigatório, fá-lo com vista à protecção dos eventuais lesados, colocando, deste modo, o benefício que de tal contrato resulta para o lesado na posição de finalidade principal do seguro". - A. cit. pág. 23. O DL 408/79 já no relatório confessava o propósito de "remediar as carências e as gritantes injustiças que não obrigatoriedade do seguro automóvel de responsabilidade civil determinava, sendo um factor importante na protecção dos legítimos interesses dos cidadãos" e o mesmo acontece com o vigente DL 522/85, em cujo preâmbulo se refere que "a institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revelou-se uma medida de alcance social, inquestionável, que, com o decurso do tempo apenas impõe reforçar e aperfeiçoar, procurando dar uma resposta cabal aos legítimos interesses dos lesados por acidentes de viação". A obrigatoriedade do seguro veio trazer estas inovações (os preceitos a citar de ora avante, sem menção de diploma referem-se ao vigente DL 522/85): interdição de circulação dos veículos terrestres a motor, a respeito dos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de segurar (arts. 1 e 30); direito de acção directa do lesado contra a seguradora (art. 29, n. 1); numerus clausus de excepções oponíveis pela seguradora ao lesado (art. 14), reserva da seguradora na direcção da acção judicial, sem exigência de intervenção do responsável (art. 29, n. 1 e 2). Mas, como é sabido, a responsabilidade civil, tem uma dupla função reparadora e sancionatória (e preventiva) - Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 5ª ed. pág. 888/889 e Jorge Sinde Monteiro, "Estudos sobre a responsabilidade civil", pág. 30. Como sublinha, no local citado, na medida em que os próprios actos culposos são cobertos pelo seguro, apaga-se a função sancionatória (e preventiva) e a responsabilidade reduz-se a mero instrumento de reparação. Isso é assim porque a condução de veículos automóveis implica o cometimento de erros, excluindo o direito de regresso por essas culpas, ultrapassada a concepção de que o seguro apenas deveria cobrir os sinistros fortuitos. Mas razões de justiça e de prevenção do acidente levam o legislador, a introduzir fenómenos de personalização da responsabilidade, ao consagrar o direito de regresso nas situações previstas nas diversas alíneas do art. 19 contra o causador do acidente que o tenha provocado com dolo (a); os autores, cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente (b); o condutor se não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado (c); o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda da carga decorrente de deficiências de acondicionamento (d); o tomador do seguro, nos termos do n. 2 do art. 6 do DL 162/84 (e), de 18-5; o responsável pela apresentação periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no n. 2 do art. 36 do CE e diplomas que o regulamentam, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo (f). - Cfr. neste sentido, A. ultimamente citado, pág 175/176. A letra do preceito e ainda o seu espírito de prevenção que lhe preside convencem que o abandono voluntário do sinistrado confere direito de regresso à seguradora, independentemente de ele ter agravado os danos. Aliás, se o legislador pretendesse limitar o direito de regresso pelo abandono às situações de agravamento, não deixaria de acrescentar essa restrição como o fez em relação ao sinistro ocorrido com veículo que não foi submetido à inspecção periódica (alínea f)). E, igualmente, sobre ele e não sobre a seguradora, deveria incidir o ónus da prova de que o abandono não agravou os danos. Neste mesmo sentido se pronunciou o Acórdão deste Tribunal de 4 de Abril de 1995 (Martins da Costa), in CJSTJ pág. 151, cujo sumário e descritores não respeitam ao conteúdo do mesmo. Em conclusão: o direito de regresso da seguradora, contra o condutor, quando haja abandonado o sinistrado, contemplado pela al. c) do art. 19 do DL 522/85, tem a finalidade preventiva e não está limitado aos danos que o abandono tenha provocado ou agravado. Decisão: Concede-se a revista, revoga-se o acórdão e a sentença que confirmou e, em consequência, julga-se a acção procedente, condenando-se o R. na quantia peticionada e juros. Custas neste Supremo e nas instâncias pelo R. Lisboa, 29 de Abril de 1999. Dionísio Correia, Quirino Soares, Herculano Namora.