083552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083552
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Tribunal da relação, Competência, Poderes de cognição, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018109
Nr Documento: SJ199302250835522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ecb7c9e344729e7802568fc003a3d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083552.E9
Sumário
O tribunal da Relação não pode conhecer, em recurso de agravo para si interposto de uma decisão da primeira instância, de questão que não fora colocada no tribunal recorrido, nem era de conhecimento oficioso.