020136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020136
Acórdão
Descritores: Recurso prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Taxa de comercialização de carnes, Iroma
Recorrente: Caso-centro de Abate de Suinos do Oeste Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1995/11/14.
Nr Convencional: JSTA00051354
Nr Documento: SA219970514020136
Data de Entrada: 06/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc12e080e5a8eba802568fc0039fafcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020136.4F
Sumário
Suscitadas dúvidas sobre a interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 17.5.77 (Directiva n. 77/388/CEE publicada no jornal Oficial n. 2.145/I das Comunidades Europeias) atinente à legalidade das taxas de comercialização, de peste suína e outras devidas ao IROMA, justifica-se a interpelação ao T.J.C.E. ao abrigo do art. 177 do Tratado de Roma, sobre os pontos questionados, uma vez que este STA nesta jurisdição decide definitivamente sem haver lugar a recurso. E porque as mesmas questões atinentes à interpretação das mesmas normas de direito comunitário foram já objecto de recurso prejudicial noutro processo (P.18913), por razões de economia processual, justifica-se a suspensão da instância, nos presentes autos até ser conhecida a pronúncia, tornando-se desnecessário renovar a mesma interpelação àquele Tribunal.