Recurso prejudicial - Jurisprudência Portuguesa

I - Um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido num pedido de decisão a título prejudicial (reenvio prejudicial) feito pelo Pleno do STA, constitui caso julgado material...

I - A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando...

Perfilando-se questão de interpretação do artigo 5, n. 4, da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23/VII/1990, pertinente, por prejudicial, à decisão do Tribunal Nacional, justifica-se o uso da...

I - Suscitadas dúvidas sobre a interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 17.5.77 (Directiva n. 77/388/CEE publicada no jornal Oficial n. 2.145/I das...

Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes...

Suscitada no processo questão pertinente referente à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho, de 17/5/77, e reportada à incidência do imposto do selo sobre contratos de empreitada -...

É de suspender a instância quando do acto revogatório do acto recorrido tenha sido interposto recurso.

I - O esclarecimento so pode ser prestado pelo tribunal que proferiu o acordão aclarando. II - A aclaração pressupõe obscuridade de ambiguidade do acordão a esclarecer. III - Interpostos 2...