9610369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610369
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017681
Nr Documento: RP199605159610369
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG708 E EDUARDO CORREIA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA 94 PAG353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2167876c47ef0ca88025686b0066cea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610369.06
Sumário
I - As declarações prestadas pelo agente quando está ou fica na situação de arguido, seja perante o juiz, seja perante o Ministério Público, interrompem a prescrição do procedimento criminal.