0052402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0052402
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Comodato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003292
Nr Documento: RL199202270052402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b2c1f02fe97cf8f802568030000c460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052402.0E
Sumário
Formando uma garagem um todo harmónico e incindível com a habitação e o quintal do arrendatário (nomeadamente, instalação do contador da água do locado na garagem e instalação eléctrica desta englobada na instalação geral daquele), não é admissível um arrendamento que não a abrangesse. Sendo a garagem, desde o início objecto do contrato de arrendamento, tem o arrendatário o direito de recusar a sua restituição ao senhorio, em acção de reivindicação. Ainda que se entendesse que a dita garagem foi objecto de um contrato de comodato, a falta de estipulação de prazo certo para a restituição daquela ao proprietário determinaria que o locatário só estivesse obrigado a fazê-lo quando findassem os usos a que a mesma se destinou, independentemente de interpelação.