9250412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9250412
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Venda por negociação particular, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022320
Nr Documento: RP199802109250412
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8b342b6710a559a8025686b00670df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9250412.C7
Sumário
I - O artigo 672 do Código de Processo Civil não impede que, depois de ter sido dado sem efeito, por ter sido reparado o agravo entretanto interposto, um despacho ordenando a venda de bens arrolados, deterioráveis, seja a mesma venda autorizada noutro despacho posterior.