003757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003757
ACORDAO
Descritores: Oposição de acórdãos, Pressupostos, Recurso para o tribunal pleno, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020925
Nr Documento: SJ199311170037574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb33a5175b34da40802568fc003a8b6e
Sumário
A oposição a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil só existe se a mesma questão fundamental de direito obteve opostas soluções, sendo necessária a identidade dos factos e das normas aplicáveis.
