025565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025565
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Prescrição, Prazo, Menoridade, Representação legal
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Centro Hospitalar de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029477
Nr Documento: SA119880315025565
Data de Entrada: 24/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8ff3b37e4e014b5802568fc0037adacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025565.B6
Sumário
O decurso do prazo de prescrição não se inicia quando o titular seja menor e não tenha quem legalmente o represente. Se o menor tiver representante legal, a prescrição inicia-se mas so se completa um ano depois de ele atingir a maioridade.