28619A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 28619A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Expropriação por utilidade publica, Escola
Recorrente: Barbosa , Antonio
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/06/01.
Nr Convencional: JSTA00029286
Nr Documento: SA11990092528619A
Data de Entrada: 12/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d4b5d265f5985f5802568fc0037db1c
Sumário
Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de despacho que declare a utilidade publica e urgencia da expropriação de uma parcela de terreno para construção de uma escola, no pressuposto de que a escola existente funciona em instalações deficientes.
