0024522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0024522
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Estabelecimento comercial, Intervenção principal, Proprietário, Prédio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021352
Nr Documento: RL199010180024522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3e07afff712cdba802568030003486fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024522.0E
Sumário
Em acção de reivindicação de estabelecimento comercial não é admissível o incidente de intervenção principal, requerido pelos alegados proprietários do prédio onde funciona o estabelecimento.