98A352 - Supremo Tribunal de Justiça

A entrega de mercadoria a uma empresa transportadora com destino a uma cliente italiana mediante a recomendação ao respectivo motorista de que a entrega da carga fosse acompanhada do pagamento pela destinatária de um cheque emitido por um banco envolve a responsabilidade solidária da transportadora pelos prejuízos derivados da inobservância desta condição, se a entrega da referida mercadoria pelo dito motorista foi efectivada mediante o recebimento de um cheque normal cujo pagamento foi recusado.