83-0106 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 83-0106
Acórdão
Descritores: Fiscalização concreta da constitucionalidade, Processo constitucional, Junção de documentos
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0106.1D
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000073
Nr Documento: TCA19840516840432
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86/197-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0106.1D
Sumário
Tem de ser notificada a parte contraria, nos termos do artigo 526 do Codigo de Processo Civil, a apresentação de documento que seja oferecido com o ultimo articulado ou depois dele.