079026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079026
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção de despejo, Caducidade de arrendamento, Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005977
Nr Documento: SJ199012060790262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3071214bd4d8af0802568fc00399bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079026.CF
Sumário
E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a resolução ou a caducidade de um contrato de arrendamento. O pedido so se fundamenta na caducidade quando a acção e proposta contra o inquilino que, não obstante a caducidade, se encontrava abusivamente no local arrendado ou contra aqueles que, não sendo inquilinos, ali residiam legitimamente enquanto o arrendamento subsistiu. Se o autor alega que o reu so depois da morte do arrendatario passou a ocupar o predio, a acção de despejo não e a adequada a situação concreta. São dois os pedidos que integram e caracterizam a acção de reivindicação: o de reconhecimento do direito da propriedade e o de restituição da coisa. Mas, se o autor alega a causa de pedir adequada, a não formulação expressa daquele 1 pedido não constitui obstaculo de natureza processual, por ele se dever considerar implicito no 2. Nessa hipotese, a sentença que condena o reu a reconhecer o direito de propriedade do autor não enferma da nulidade do artigo 668, n. 1, alinea e), do Codigo de Processo Civil. Em face do disposto no artigo 1311 n. 2 do Codigo Civil, a acção de reivindicação procede se, reconhecido o direito de propriedade do autor, o reu não prova a legitimidade da ocupação do predio reivindicado.