Acórdão STA (1983) — Objecto do recurso contencioso

Acórdão

018457

I- O recurso contencioso tem por objecto o acto administrativo concretamente indicado na petição, acto esse que não pode ser substituido.

II- Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o "dever" de a exercer.

III- Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O recurso contencioso tem por objecto o acto administrativo concretamente indicado na petição, acto esse que não pode ser substituido.

II- Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o "dever" de a exercer.

III- Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.

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