0046565 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constando do texto da acusação e da pronúncia factos donde se infere que o comportamento do Réu necessariamente causava prejuízo - uns cheques destinavam-se ao pagamento de juros de dinheiro investido e, outros, ao pagamento do próprio capital - configurada está a tipicidade de crimes de emissão de cheque sem provisão, por convergirem os restantes elementos, tipificados nos arts. 11 n. 1 alínea a) do DL 454/91, de 28-12, a punir nos termos dos arts. 313 e 314 do CP (à data dos factos integrados na previsão dos arts. 23 e 24 n. 2 c), do D 13004, de 12-1-27. II - A quantia de 320000 escudos, em 1985, é consideravelmente elevada.