0004201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0004201
Acórdão
Descritores: Preparo para despesas, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007984
Nr Documento: RL199701140004201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71c7b17a34e09e08802568030004e424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004201.CE
Sumário
Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.