0043511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0043511
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Extemporaneidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010968
Nr Documento: RL199110080043511
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO EDIÇÃO DE 1981 T4 PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf73e09153643623802568030001ad8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043511.61
Sumário
Vem-se sustentando em vária jurisprudência que nas acções para despejo a conduta global do demandado, posterior à propositura da acção, é irrelevante, pois não pode deixar de concitar-se que não é impossivel ou improvável que a ré tenha conhecimento da pendência da acção antes de citada, pelo que o seu moldamento posterior a tal época (ajuizamento) já é calculístico para eficácia de defesa. No contexto do ensinamento do Prof. Alberto dos Reis (CPC Anot., 1981, T4 - fls. 15) se o recorrente não justificar a superveniência dos documentos que pretende ajuizar em sede de recurso, não podem os mesmos ser admitidos.