9910889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910889
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma branca, Elementos da infracção, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026603
Nr Documento: RP199910209910889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9ba5f1d8b3140d58025686b0067381cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910889.02
Sumário
O conceito de " catana " integra-se naquele conjunto de armas brancas clássicas ( punhal, sabre, baioneta, espada, etc. ), de toda a gente conhecido, referenciado na alínea f) do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril. Dando-se como provado que o arguido se muniu de uma catana e regressou ao local da contenda com essa arma, disposto a usá-la como instrumento de agressão, levantando-a no ar para o que desse e viesse, tendo o seu co-arguido acabado por sair da refrega com um golpe na mão, provocado pela lâmina dessa catana, sabendo o arguido que lhe estava legalmente vedado a detenção, uso e porte desse instrumento, agindo de livre vontade, conscientemente e com conhecimento de que a sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal, mostra-se preenchido o tipo legal de crime do artigo 275 n.2 do Código Penal, sendo que a matéria de facto dada como provada não padece do vício contemplado no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.