0032762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0032762
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027110
Nr Documento: RL199711240032762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7b906a34a5f082c802568a4005786feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0032762.21
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal, valendo a apresentação de uma proposta de seguro, pela seguradora a aceitação tácita das cláusulas nela constantes, ficando a seguradora vinculada, logo que datado e assinado pelo cliente e tal documento dê entrada na sua esfera de actividade. Recai sobre o segurado o ónus de não encobrir qualquer factor que possa contribuir para a apreciação do risco por parte da seguradora e se o fizer, tendo conhecimento de tais factos que de alguma maneira possam influir sobre a formação do contrato e as condições do mesmo, perde o direito à contraprestação da seguradora, não sendo necessário que tenha agido com dolo.