001534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001534
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Concurso, Acto complexo, Cabo-piloto, Corporação dos pilotos do rio e barra de lisboa, Condições de preferencia, Aptidão, Bom comportamento moral e civil, Antiguidade, Habilitações literarias, Requisitos de admissão, Lista de graduação, Prova documental, Prova legal, Formalidade essencial, Anulação, Poderes do juri, Poder discricionario, Poder vinculado, Acto pre-decisorio
Sumário
Não obstante o seu poder discricionario na apreciação do merito dos candidatos a concurso, tem o juri vinculadamente de considerar todos os documentos comprovativos das preferencias exigidas ou permitidas pela Lei e so esses.*
