001534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001534
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Concurso, Acto complexo, Cabo-piloto, Corporação dos pilotos do rio e barra de lisboa, Condições de preferencia, Aptidão, Bom comportamento moral e civil, Antiguidade, Habilitações literarias, Requisitos de admissão, Lista de graduação, Prova documental, Prova legal, Formalidade essencial, Anulação, Poderes do juri, Poder discricionario, Poder vinculado, Acto pre-decisorio
Recorrente: Martins , Joaquim
Recorridos: Martins , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6559 PROC6595.
Nr Convencional: JSTA00000836
Nr Documento: SAP19670601001534
Data de Entrada: 29/10/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f46f3ab7b271ddb5802568fc00380697
Sumário
Não obstante o seu poder discricionario na apreciação do merito dos candidatos a concurso, tem o juri vinculadamente de considerar todos os documentos comprovativos das preferencias exigidas ou permitidas pela Lei e so esses.*
