0022124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0022124
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009293
Nr Documento: RL199705210022124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f731699c5482246e802568030004ecddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0022124.1E
Sumário
Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados provados no despacho saneador. O despedimento colectivo é ilícito sempre que se verifique alguma das situações previstas no n. 1 do art. 24 da LCCT89, maxime, se não for posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por despedimento e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Os efeitos da ilicitude do despedimento colectivo são iguais aos previstos no art. 13 da LCCT89 para os casos dos despedimentos individuais ilícitos. O direito do Autor "mal despedido", a optar pela indemnização de antiguidade em vez da reintegração, pode ser exercido até ao momento da prolação da sentença. Não sendo feita essa opção, o Juiz deve aplicar o regime-regra e condenar a entidade patronal, apenas, na reintegração do trabalhador. O facto de a Ré se encontrar em processo de recuperação de empresa, em curso no tribunal competente, não a desobriga de pagar a compensação legal devida aos seus trabalhadores, vítimas de despedimento colectivo, uma vez que nenhum preceito do CPEREF (aprovado pelo DL n. 132/93, de 23 de Abril) proíbe ou obsta à efectivação desses pagamentos, aludidos na alínea d) do n. 1 do art. 24 da LCCT89, pelo facto da simples propositura, por um credor, de uma acção especial de recuperação de empresa, contra a Ré. Não tendo, por isso, a Ré dado cumprimento ao determinado na alínea d) do n. 1 do art. 24 da LCCT89, a sua actuação deu causa à ilicitude do despedimento colectivo, por si decretado contra os seus trabalhadores.