9120468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120468
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000893
Nr Documento: RP199110169120468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8be6de29a8b9a9b18025686b006619a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120468.11
Sumário
A contravenção ao disposto no art. 7 do Codigo da Estrada, que implica a inibição da faculdade de conduzir, foi amnistiada pelo art. 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.