0387/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0387/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14124
Nr Documento: SA1201205090387
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2b487fb7d1817180257a020045db1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0387.12.FE
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 19-01-2012 que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 19/11/2011, que, no processo cautelar por si movido contra o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO e as Contra-interessadas, B……, SA e C……., indeferiu as providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado concedidos pelo Infarmed e suspensão de eficácia dos actos de atribuição de PVP, emitidos pela DGAE, relativos a medicamentos genéricos contendo como princípio activo o ácido ibandrónico. A recorrente fundamentou o seu pedido nos direitos que emergem da patente europeia n° 1506041, de que é titular, bem como nas obrigações que sobre o Estado e sobre os seus órgãos recaem, de não praticar actos que tenham por objecto a infracção dos direitos resultantes dessa patente. A sentença do TAC de Lisboa indeferiu as providências requeridas com fundamento na não verificação dos pressupostos das alíneas a) e b) do n° 1 do art° 120º do CPTA. Inconformada a requerente da providencia recorreu para TCA Sul, que manteve a decisão recorrida. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente sustenta, sintetizando, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: A resolução do presente litígio, atento o número de processos que os tribunais têm sido chamados a decidir, indica a importância que as questões subjacentes assumem, cria a necessidade de harmonização por intermédio de uma intervenção que defina a lei aplicável. A aplicação ao caso vertente (e a outros processos pendentes), por parte do Tribunal Central Administrativo Sul, das normas interpretativas constantes da Lei n° 62/2011 recentemente publicadas deve ser aferida pela mais alta instância da jurisdição administrativa, tal como previsto no art. l50° do CPTA. As questões de direito suscitadas pelo Acórdão Recorrido e que se requer ao presente Tribunal que aprecie e cuja apreciação — pela relevância jurídica e social — reveste importância fundamental, ou, subsidiariamente, cuja apreciação conduzirá indubitavelmente a uma uniformização e melhor aplicação do direito são, em termos muito sintéticos, as de saber: Se a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal (isto é, obsta à declaração de invalidade ou à aposição de uma condição suspensiva à sua eficácia até à caducidade dos direitos de propriedade industrial da Recorrente), podendo consequentemente servir de fundamento ao indeferimento de um processo cautelar como aquele que está em causa nos presentes autos. Se as normas da Lei n.° 62/2011 invocadas pelo Acórdão recorrido são inconstitucionais devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzir numa restrição retroactiva desse direito, violando, assim, os artigos 17 e 18 da Constituição. Em contra-alegações, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO sustenta, que não se verificam os pressupostos de admissão de recurso de revista. O INFARMED contra-alegou no mesmo sentido e refere ainda que a admissão do recurso de revista em sede cautelar só se justifica em situações restritas e excepcionais que, no caso vertente se não verificam, nomeadamente porque se trata de uma regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, não sendo a intervenção de um meio excepcional conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. Com o presente recurso, alega, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar do efeito suspensivo do acto suspendendo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. E, não deve ser admitido o presente recurso, sustenta, para análise da alegada inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei nº 62/2011, porque uma questão dessa natureza não pode nunca ser decidida perfunctoriamente, sob pena de se poder incorrer em grave erro de julgamento por défice de pronúncia quanto a matéria tão complexa e sensível. Contra-alegando no mesmo sentido, dizem ainda a CI, B……, SA e C……, Lda.: É inadmissível o presente recurso à luz do artigo 150° do CPTA, porque não estão alegados nem comprovadas as matérias relativas aos requisitos de aplicação do mesmo. A questão que a recorrente pretende apreciar neste recurso, já está decidida pela Lei n° 62/2011 que tem natureza interpretativa e já foi objecto de análise e decisão pelo TCA Sul em diversos acórdãos recentes. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa, primariamente, a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. A recorrente interpôs a presente providência cautelar invocando que os actos de concessão da AIM à contra-interessada são manifestamente ilegais e, por violarem o seu direito de propriedade industrial são lesivos de direito fundamental de natureza análoga de direitos, liberdades e garantias, além de que permitem o exercício de uma actividade criminalmente perseguida; Sustenta que o acto de fixação do PVP pela DGAE é também manifestamente ilegal por violar o seu direito de patente e por permitir uma prática ilícita, a comercialização de um medicamento genérico em violação da sua patente; E considera que, estando as contra-interessadas prestes a lançar os seus medicamentos genéricos no mercado, a violação dos seus direitos é uma ameaça real e iminente, caso não seja adoptada a providência cautelar. Mais acrescenta que a comercialização dos medicamentos gerará uma situação de facto consumado, que lhe causará prejuízos imateriais — lesão dos direitos emergentes da patente - de difícil reparação, sendo estes manifestamente superiores aos hipotéticos prejuízos que possam resultar da procedência da presente providência cautelar. 2. 2. O TAC de Lisboa indeferiu o pedido considerando: Da concessão das AIMs, não resulta para o destinatário qualquer “obrigação” de comercialização efectiva do respectivo medicamento pelo que não violam directamente a patente; a sua concessão não acarreta, por si só, o efeito de permitir a comercialização dos medicamentos. Por outro lado, tendo o EM, na redacção actual, deixado cair a exigência de consideração, nas AIM, de direitos de propriedade industrial, quis o legislador esclarecer que o INFARMED apenas sindica através desse acto os aspectos da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, e não eventuais infracções a direitos de propriedade industrial, em relação aos quais a lei faculta adequados meios de protecção. Considera ainda que as referência dispersas aos direitos de propriedade industrial constantes do EM - artigos 18º, n°4, 19º, n° 1 e 8, 20°, n° 1 - constituem meras cláusulas de salvaguarda de tais direitos e não a injunção de uma conduta administrativa em defesa dos mesmos, constituindo prova disso a atribuição, nos termos do artigo 29°, n.° 1, alínea n) do EM, de responsabilidade civil, contra-ordenacional e criminal ao titular da AIM, que aliás já sobre si impendia por força da alínea a) do mesmo normativo, assacando-lhe “todas as responsabilidades legais pela introdução do medicamento no mercado, no respeito pela lei”. Aduz depois que o artigo 126° da Directiva 2001/83/CE impede que a autorização de introdução possa ser recusada, suspensa ou revogada por outras razões que não as enumeradas na directiva, o que demonstraria que não só a AIM não ofende os direitos de patente como não cabe ao INFARMED assegurar a inexistência dessa violação (vide, voto de vencido no Acórdão do TCAS, de 6.5.2010, processo n°06154/10). Concluiu o TAC que não são evidentes as alegadas ilegalidades, pelo que não seria de aplicar o estatuído na alínea a) do n° 1 do artigo 120° do CPTA. Quanto aos danos invocados, considerou que, a verificarem-se, não resultariam da concessão das AIMs pelo INFARMED, apenas podendo resultar da efectiva comercialização dos medicamentos genéricos, o que, quando se concretizar, permitirá a quantificação dos prejuízos que, por isso, não serão de difícil reparação, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 120º do CPTA. Donde retirou que não se verifica o requisito de periculum in mora exigido. Sobre a pedida intimação do INFARMED a não autorizar ou a não realizar a transferência de titularidade das AIMs concedidas às contra-interessadas e do MEE a abster-se de emitir os PVP ou de não os emitir sem suspender a respectiva eficácia até terminar a validade da patente, sendo os factos alegados essencialmente os mesmos referidos a propósito do pedido de suspensão de eficácia das AIM dos medicamentos genéricos das contra-interessadas, o TAC considerou-os igualmente incapazes de justificar a procedência da providencia. 2. 3. No recurso para o TCA Sul, além do mais a Recorrente defendeu que: A Lei n° 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133º e 135º do CPA e, por isso, dele não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada improcedente porque a declaração de invalidade dos actos de AIM nela pedida é formulada à luz das referidas normas. A nova norma do artigo 23-A do Estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25° n°2 e 179° n°2 do Estatuto do Medicamento, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n° 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o Infarmed sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133° e 135º do Código de Procedimento Administrativo, nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos do Infarmed à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se tais normas forem entendidas como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18° da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental. A norma do artigo 9° nº 1 da Lei n° 62/2011 é, no seu entender, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis preexistentes, como é o caso do acto de concessão de AMI´s e de PVP aqui em crise. A Constituição, que, no seu artigo 18° n°3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. 2. 4. O TCA Sul negou provimento ao recurso jurisdicional fundamentando assim, em suma: A Lei nº 62/2011 limitou-se a regular a forma como alguns direitos de propriedade industrial deverão ser exercidos — remetendo-os para a arbitragem necessária. Caso o presente recurso não fosse imediatamente julgado improcedente em consequência da entrada em vigor da Lei n 62/2011, de 12 de Dezembro, verificar-se-ia uma “duplicação” de processos nos quais se discute se existe ou não violação da patente. A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, veio definitivamente por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico não há nenhum dever legalmente imposto de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência; Face à natureza interpretativa dessa lei o Estatuto do Medicamento (EM) apenas exige que na AIM o INFARMED acautele a saúde pública, garantindo a qualidade, eficácia e segurança do medicamento; A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, o que significa que o sentido fixado pelo legislador da Lei n.º 62/2011, é o único que pode hoje ser extraído do EM no que se refere a essa questão; A interpretação fixada pela Lei n.º 62/2011 não é constitucionalmente contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos; Quer porque a sua retroactividade tem natureza relativa, quer porque os direitos patrimoniais, incluindo o direito de patente, são limitados pela sua função social, pelo que podem ser objecto de limitações, designadamente quando ocorram colisões com direitos fundamentais, tais como os direitos à saúde e ao acesso a medicamentos, ou mesmo no confronto com a própria sustentabilidade económico-financeira do Estado, que justifica a redução dos direitos particulares de natureza económica, do titular da patente, aos seus justos limites. O princípio do esgotamento da patente e a possibilidade de importação paralela de medicamentos demonstram que a eventual violação da patente só ocorre no momento em que a cópia não autorizada do produto protegido é introduzida no mercado e que da AIM ou do PVP não decorre qualquer lesão irreversível no direito de exclusivo que a patente confere; A estipulação legal de um prazo para introdução do medicamento no mercado não impõe a obrigatoriedade da sua comercialização, podendo apenas conduzir à caducidade da autorização por razões unicamente imputáveis ao seu titular. Se o procedimento de concessão de AIM só pudesse ser iniciado após a caducidade da patente o titular desta obteria um alargamento artificial, e em flagrante ilicitude, do respectivo prazo de vigência, em função da demora que os procedimentos administrativos de AIM e de fabricação do medicamento genérico acarretam. Face à nova redacção do EM, dada pela Lei n.º 62/2011, não existe qualquer ilegalidade resultante da falta de audiência do titular da patente do medicamento de referência no procedimento de concessão de AIM a medicamento genérico. 2. 5. Os contornos concretos da causa que antes se alinharam permitem verificar que a requerente da providencia pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzir numa restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17 e 18 da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção dessa propriedade pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM). Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, ela deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional num meio destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada e destinada à manutenção de condições para que a decisão que vai definir a composição do litígio possa ter efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como referem os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade e a possibilidade de a questão se colocar em outros processos cautelares. Além disso parece importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com essas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, estando em questão saber se existe ou não protecção do particular por normas administrativas substantivas e procedimentais e tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim toda a relevância e alcance da mesma questão quando vista em termos de tutela definitiva. E, seria totalmente destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, na acção, a questão de saber se se verificam ou não condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que pedem através dos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação e efeitos do EM, da redacção que lhe conferiu a Lei 62/2011 e da aplicabilidade ou afastamento desta Lei nos processos que se encontravam pendentes à data em que entrou em vigor. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 9 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.