047810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047810
Acórdão
Descritores: Provas, Motivação, Rejeição de recurso, Princípio da livre apreciação da prova, Matéria de direito, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030393
Nr Documento: SJ199506140478103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/176019c237dd7f5f802568fc003b2a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047810.B4
Sumário
Em sede de avaliação da prova não vinculada, vigora o princípio da sua livre apreciação de acordo com as regras da experiência comum e a livre convicção dos julgadores - artigo 127 do Código do Processo Penal. Em ordem à formação dessa convicção, o tribunal pode proceder à reconstituição dos factos e ordenar a produção dos meios de prova que tiver por convenientes e necessários - artigos 150 e 340 do mesmo Código. Sendo assim, evidente é que o tribunal, tendo-se considerado esclarecido através de outros meios de prova, tinha toda a legitimidade para indeferir as diligências requeridas pelo recorrente. Pelo que tal recurso é de rejeitar. Versando o recurso da decisão condenatória final matéria de direito, ou seja, o desrespeito das normas jurídicas em vigor respeitantes à privação de liberdade, se o recorrente não especificou nas conclusões da sua motivação qualquer norma jurídica eventualmente violada, não respeitando o ónus legal do artigo 412, n. 2 do mesmo Código, tal omissão importa a rejeição do recurso.