0068961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0068961
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Instância, Interrupção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010924
Nr Documento: RL199310120068961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eb07d331793093d802568030001ab2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068961.9F
Sumário
Encontrando-se o processo em fase anterior ao início do julgamento em primeira instância no Tribunal judicial da Comarca da Moita e tendo sido instalado o Tribunal de Círculo do Barreiro, passou a ser este o competente para a preparação e julgamento da acção, ocorrendo as condições que a Lei faz depender a atribuição dessa competência. Tal competência do Tribunal de Círculo mantém-se mesmo no caso de o processo aguardar no Tribunal da Moita o decurso do prazo referido no art. 291 do CPC, pois deverá considerar-se pendente até à deserção.