001926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001926
Acórdão
Descritores: Amnistia, Divida a previdencia, Imposto, Infracção fiscal, Entrega de folha de ferias, Lei fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006150
Nr Documento: SA219820623001926
Data de Entrada: 15/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc808ea41283ce6802568fc00385213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001926.00
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.