0091492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0091492
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Matéria de facto, Ónus da alegação, Despacho liminar, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021504
Nr Documento: RL199411240091492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5951a395e720837b802568030003518cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091492.09
Sumário
Atento o princípio dispositivo, o Juiz não pode usar da faculdade do art. 477, n. 1 do CPC para convidar a parte a integrar a causa de pedir com factos essenciais omitidos; A omissão alegatória referida em I conduz ao indeferimento liminar, se fôr detectada no despacho inicial e à absolvição do pedido, se fôr detectada no despacho saneador.