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004656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004656
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Caducidade de liquidação, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador (actividade exercida).