004656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004656
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Caducidade de liquidação, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Betex-produtos de Betão para Construção Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011801
Nr Documento: SA219871118004656
Data de Entrada: 04/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0033e178fadc0ed8802568fc0036eaab
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador (actividade exercida).
