016699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de execução fiscal e vedado ao tribunal conhecer da ilegalidade da liquidação de uma taxa resultante de alegado erro na interpretação e aplicação do preceito legal que, em abstracto, a preve. II - A introdução de novas verbas ou rubricas numa tabela emolumentar aprovada por despacho ministerial não envolve violação do principio da legalidade inscrito no artigo 70 n. 2, da Constituição, desde que estejam abrangidas no principio geral de incidencia formulado na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.