082681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 082681
ACORDAO
Descritores: Admissibilidade, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016357
Nr Documento: SJ199206250826812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56586e32a0d40288802568fc003a235b
Sumário
Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente também em valor superior a metade da alçada desse tribunal.
