026345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026345
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caução, Garantia bancária, Princípio da necessidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035744
Nr Documento: SA119921006026345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6949a5c875cb3e5802568fc0038e33eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026345.15
Sumário
Uma fiança bancária preenche as exigências da al. g) do n. 1 do art. 12 do Código das Expropriações. Só é legítimo expropriar por utilidade pública quando a expropriação for necessária para atingir tal desiderato, isto é, quando este não possa alcançar-se por meio menos gravoso e, expropriando, deve causar-se o menor dano ao particular expropriado.