0121314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0121314
ACORDAO
Descritores: Falência, Embargos, Gerente comercial, Legitimidade
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033398
Nr Documento: RP200111200121314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1896f714a52c07b80256b65003ec905
Sumário
O gerente de uma sociedade de que foi decretada a falência tem legitimidade para deduzir embargos a tal decisão na sua qualidade de representante daquela, com interesse directo na causa (artigo 129 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.
