116/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 116/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Fundamentação legal, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Relatório, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 116/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Sabugal
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114117
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114117
Sumário
A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, que permita suportar a atribuição da valoração diferenciada aos factores “Soma dos módulos dos desvios dos valores dos vários tipos de trabalho em relação aos respectivos valores médios” e “Valia Técnica da Proposta”, por forma a que um destinatário normal possa perceber o percurso cognoscitivo percorrido pela Comissão de Análise, configura um acto eivado do vício de forma, o que acarreta a sua anulabilidade. A ilegalidade mencionada é susceptível de permitir, ou originar, a possibilidade de “afeiçoamento” da classificação/ordenação das propostas, com a inerente susceptibilidade de violação dos princípios da imparcialidade e da transparência, previstos nos arts. 11.º, n.º 1 e 8.º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa à matéria em apreço, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.