010719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010719
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Emolumentos, Reverificador das alfandegas de angola
Recorrente: Santos , Alvaro
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Nr Convencional: JSTA00007494
Nr Documento: SA119810611010719
Data de Entrada: 23/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50bb9b1857e51e95802568fc003866f4
Sumário
Os "emolumentos de contencioso" abonados a reverificador-chefe do quadro tecnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe de serviço, do ex-Estado de Angola, devem ser atendidos, pela media dos ultimos 2 anos, no calculo da pensão de aposentação.
