036502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 036502
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042056
Nr Documento: SA119950427036502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b440fcd93c3dcdc802568fc00391e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036502.F2
Sumário
Aquele que interpõe recurso de sentença que contém mais que uma decisão só tem legitimidade para impugnar aquelas que lhe sejam desfavoráveis.