0000261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0000261
Acórdão
Descritores: Caminho público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007254
Nr Documento: RL199607110000261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef2400a4b0a64088802568030004a2b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000261.3F
Sumário
A natureza pública do caminho é conferida pela sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivado de ele ser desde tempos imemoriais, destinado ao uso de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção de dominialidade, independentemente de quem os constriu e mantém, não sendo necessária a apropriação por uma pessoa colectiva de direito público. Assim, é público e não privado o caminho que já existe há mais de cem anos, ultrapassando a sua constituição a memória dos vivos, sendo tal caminho utilizado para acesso a cinco prédios rústicos pelas pessoas de duas povoações, indeterminadamente e sempre que necessitam.