97A380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A380
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033993
Nr Documento: SJ199706260003801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a16751bc44e395a802568fc003ba225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A380.C5
Sumário
A lei não sanciona com o indeferimento liminar a incompletude, da petição, por imperfeição da causa de pedir, decorrente de deficiência substancial, traduzida na mera dedução parcial dos factos constitutivos do direito. Em tal hipótese, deve o juiz dar seguimento ao processo, convidando obrigatoriamente a parte a completar a petição mediante indicação dos factos em falta. Mesmo que o autor não corresponda ao convite feito, a petição deverá ser recebida.